Aceitação
O uso continuado do sítio e dos serviços disponibilizados implica aceitação destes Termos de Uso e da Política de privacidade. Se não concordar, interrompa a utilização.
Objeto
O EuPCD é uma solução de software para apoio à gestão municipal de políticas públicas relacionadas a pessoas com deficiência. O sítio público divulga informações institucionais, canais de contacto e acesso a materiais de apresentação da solução.
O ambiente operacional (cadastros, relatórios, portal do cidadão vinculado ao município) rege-se por instrumentos contratuais, normas internas do ente público e legislação aplicável.
Uso permitido
É vedado, sem autorização prévia e escrita:
- utilizar o sítio ou a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
- copiar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente o software, marcas ou conteúdos protegidos;
- sobrecarregar infraestruturas ou interferir na disponibilidade do serviço.
Contas e credenciais
Utilizadores com credenciais de acesso (agentes públicos, administradores, cidadãos no portal) são responsáveis pela confidencialidade das palavras-passe e pelo uso da conta. Comunique imediatamente qualquer uso suspeito ao responsável do seu município ou canal de suporte contratual.
Propriedade intelectual
Marcas, logótipos, textos, layouts, código e demais conteúdos do EuPCD são protegidos por lei, salvo menção em contrário. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido pelo simples acesso ao sítio.
Disponibilidade e alterações
Empregamos esforços razoáveis para manter o sítio e os serviços disponíveis, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Funcionalidades, textos e estes Termos podem ser atualizados; a data da última revisão consta no final desta página.
Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei aplicável, a Jabatec e os licenciadores do EuPCD não respondem por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso ou impossibilidade de uso do sítio, salvo dolo ou culpa grave comprovados.
Decisões administrativas tomadas pelos municípios com base em dados ou fluxos da plataforma são de responsabilidade do respectivo ente público.
Lei e foro
Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN, salvo disposição legal imperativa em contrário (por exemplo, consumidor ou ente público com competência definida em lei).
Contato
Dúvidas sobre estes termos: [email protected].
Última atualização: 21/03/2026.